Regras de serviço, responsabilidade das partes e limitações aplicáveis à consultoria em gestão de ativos de software e registo de código fonte.
A Algorithmicage presta serviços de consultoria especializada em gestão de ativos de software empresarial e assessoria para registo de código fonte no âmbito da Lei nº 9.609/98 (Lei do Software) e das diretrizes do INPI. Os serviços contratados não incluem desenvolvimento de software, operação de infraestrutura de TI, nem atividades de intermediação financeira ou negociação de ativos digitais.
O escopo de cada serviço é definido em proposta comercial ou contrato específico, descrevendo as entregas, prazos e responsabilidades de cada parte. Qualquer alteração no escopo deve ser formalizada por aditivo contratual.
O cliente declara ser o legítimo titular dos direitos sobre o software ou deter autorização expressa do titular para contratar os serviços de registo e auditoria. É responsabilidade do cliente fornecer documentação técnica completa, incluindo código fonte, manuais e especificações, conforme exigido pelo INPI.
O cliente compromete-se a:
A Algorithmicage atua como consultora técnica e jurídica especializada, não assumindo responsabilidade por decisões finais do INPI ou de outros órgãos reguladores. O resultado do pedido de registo depende da análise discricionária do INPI, e a Algorithmicage não garante a concessão ou a manutenção de qualquer registo.
Em nenhuma hipótese a Algorithmicage será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade decorrentes do uso dos serviços, salvo em caso de dolo ou culpa grave comprovada judicialmente. O valor total da indenização, em qualquer caso, limita-se ao montante efetivamente pago pelo serviço que deu origem à reclamação.
A Algorithmicage não se responsabiliza por atrasos ou falhas decorrentes de:
Todo o material técnico, documentação e código fonte fornecidos pelo cliente permanecem sob sua titularidade exclusiva. A Algorithmicage não adquire qualquer direito de propriedade sobre os ativos de software do cliente.
As metodologias, frameworks, templates e know-how desenvolvidos pela Algorithmicage para a prestação dos serviços são de sua propriedade intelectual e não são transferidos ao cliente, salvo disposição contratual em contrário.
Ambas as partes comprometem-se a manter sigilo sobre informações confidenciais trocadas durante a vigência do contrato, pelo prazo de 5 (cinco) anos após o término da relação contratual.
O contrato de prestação de serviços vigora pelo prazo acordado entre as partes, podendo ser rescindido por qualquer das partes mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem justa causa. Em caso de rescisão antecipada, o cliente pagará pelos serviços efetivamente prestados até a data do término.
A Algorithmicage reserva-se o direito de alterar estes Termos de Utilização a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao cliente com 15 (quinze) dias de antecedência. O cliente que não concordar com as alterações poderá rescindir o contrato sem penalidade dentro desse período.
Estes Termos de Utilização são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, SP, para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro.
Para esclarecimentos sobre estes Termos de Utilização ou para exercício de direitos relacionados à proteção de dados, o cliente pode contatar a Algorithmicage pelos canais oficiais:
Estes Termos de Utilização foram atualizados em conformidade com a Lei nº 9.609/98 e as diretrizes do INPI, visando garantir transparência e segurança jurídica para ambas as partes.